Questão FC667415
Acerca dos conceitos de segurança web e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –,julgue o item seguinte. Os dados sensíveis, como origem racial, con
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca dos conceitos de segurança web e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –,julgue o item seguinte.
Os dados sensíveis, como origem racial, convicções religiosas ou dados de saúde, não podem ser tratados livremente, pois exigem tratamento com baselegal específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
Justificativa:
A LGPD distingue os Dados Pessoais Sensíveis (Art. 5º, II) — como origem racial, convicções religiosas e dados de saúde — por seu potencial discriminatório. Por isso, seu tratamento não é livre.
O tratamento desses dados só é permitido nas hipóteses taxativas do Art. 11 da Lei nº 13.709/2018. Entre elas destacam‑se o consentimento específico e destacado do titular e situações que autorizam o tratamento sem consentimento, como o cumprimento de obrigação legal, aplicação de políticas públicas, pesquisas, exercício regular de direitos, proteção da vida e tutela da saúde.
Importante: o tratamento de dados sensíveis não pode se apoiar no Legítimo Interesse previsto para dados comuns.
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