Questão FC667416
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. A LGPD prevê q
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque apresenta uma ideia absoluta. A LGPD (art. 11, §2º) admite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular para estudos realizados por órgãos de pesquisa, mas isso ocorre apenas sob condições específicas.
Essas condições incluem finalidade de pesquisa específica, realização em ambiente controlado, observância de padrões éticos e, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados. Fora desse quadro restrito, o tratamento sensível depende de consentimento ou outra hipótese legal.
Portanto, a assertiva é incorreta por omitir os requisitos e limites exigidos pela lei para dispensa do consentimento.
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