Questão FC667419
O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. (SILVA, José Afonso. 2017 – com adaptações). Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular consentir, de forma específica e destacada, desde que para finalidades específicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando legal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O art. 11 prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer quando o titular consentir de forma específica e destacada, e esse consentimento deve ser dado para finalidades específicas.
Isso significa que não basta um aceite genérico: o titular precisa ser informado de modo claro sobre qual dado será tratado, por quem, com que finalidade e por quanto tempo, e então manifestar sua concordância de modo destacado. Há outras hipóteses legais que autorizam o tratamento sem esse tipo de consentimento, mas a regra para sensíveis exige manifestação robusta e específica do titular.
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