Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado mediante consentimento específico e em destaque fornec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha ao exigir o consentimento de todos os responsáveis legais para o tratamento de dados de crianças.

Na Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados de crianças deve observar o melhor interesse da criança e, quando dependente de consentimento, este deve ser específico e em destaque.

Para crianças (menores de 12 anos), a lei exige o consentimento de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, não de todos os responsáveis. Essa disposição simplifica a viabilização do tratamento quando há pluralidade de responsáveis.

Portanto, o erro da afirmação está em requerer unanimidade entre responsáveis; o requisito correto é o consentimento de pelo menos um responsável legal, respeitado o princípio do melhor interesse da criança.