Questão FC667421
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pessoais
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.
Nos termos da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado tanto pelo pai, quanto pela mãe do menor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a LGPD não exige o consentimento simultâneo de ambos os genitores para o tratamento de dados pessoais de crianças. O dispositivo legal exige consentimento específico e em destaque dado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal.
Isso significa que um dos pais ou o responsável tem legitimidade para autorizar o tratamento, não sendo necessária a anuência de ambos. A exigência visa garantir proteção reforçada à criança, com linguagem adequada e destaque na coleta do consentimento.
Além disso, orientações da autoridade reguladora reforçam que a autorização de um responsável legal é suficiente, sempre observando o princípio do melhor interesse da criança e medidas de segurança proporcionais. Portanto, a afirmação original está equivocada.
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