Questão FC667423
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis. É poss
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
É possível ao CRMV manter indefinidamente, em seus bancos de dados, informações pessoais de profissionais veterinários que já tiveram o registro cancelado há mais de dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Está errado afirmar que o CRMV pode manter indefinidamente dados de profissionais com registro cancelado há mais de dez anos. A LGPD exige que o tratamento observe o princípio da finalidade e da necessidade, ou seja, os dados só podem ser conservados enquanto forem necessários para a finalidade que motivou a coleta.
Há de haver base legal para a retenção contínua, como obrigação legal, cumprimento de contrato, exercício regular de direitos ou interesse legítimo devidamente justificado. Na ausência dessa previsão ou da utilidade concreta, a conservação perpetuada configura tratamento indevido.
Portanto, salvo hipótese legal ou justificativa proporcional e documentada, os dados devem ser eliminados ou anonimizados após cessada a finalidade. O termo indefinidamente é a armadilha: a LGPD não o permite.
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