Quanto à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item seguinte. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 20 da LGPD garante ao titular o direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. A redação contempla expressamente decisões de perfilamento destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou aspectos da personalidade.

Por isso a afirmação foi julgada CERTO: reproduz o texto legal. Esse direito não proíbe, em si, o uso de processamento automatizado, mas assegura ao titular possibilidade de contestar, obter esclarecimentos e exigir reanálise, com eventual intervenção humana, quando decisões automatizadas gerarem efeitos sobre sua esfera jurídica.