Com relação aos conceitos da governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. O titular dos dados tem o direito de solicitar o compar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O titular não pode exigir o compartilhamento irrestrito de seus dados a qualquer organização.

A LGPD prevê o direito de portabilidade (art. 18, V), mas esse direito depende de requisito expresso, da regulamentação da autoridade competente e está sujeito a limitações, como a proteção de segredos comercial e industrial.

Além disso, a portabilidade não abrange dados que já tenham sido anonimizados (art. 18, §7º) e deve respeitar as bases legais de tratamento e direitos de terceiros.

Em resumo, há direito de transferência em situações específicas, não um poder absoluto de exigir o compartilhamento sem restrições ou salvaguardas legais.