Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir. O CRMV pode negar ao veterinário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a LGPD assegura ao titular o direito de acesso aos seus dados pessoais mantidos pelo controlador.

Esse direito deriva do princípio do livre acesso e do rol de direitos previstos na lei (art. 6º, IV e art. 18), obrigando o CRMV a confirmar e fornecer, gratuitamente, as informações solicitadas.

A mera invocação de segurança institucional não justifica recusa. Só são admissíveis limitações expressas em lei, como proteção de dado de terceiro, segredo industrial ou determinação judicial.

Se houver risco legítimo, o órgão deve justificar por escrito, adotar medidas proporcionais e, quando possível, disponibilizar versão redigida ou anônima dos dados.

O titular pode exigir cumprimento, solicitar revisão administrativa e recorrer à ANPD ou ao Judiciário em caso de negativa indevida.