Questão FC667427
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte. O titular dos dados pes
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.
O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, acesso aos dados por ele tratados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a LGPD garante ao titular o direito de obter do controlador informações sobre os dados que este trata. Em termos práticos, isso significa que o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição, solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso ao conteúdo dos seus dados pessoais.
O direito de acesso visa transparência: permite saber quais dados são mantidos, as finalidades do tratamento, as categorias de dados, e eventuais destinatários. O controlador deve fornecer as informações de forma clara, em formato compreensível, observadas as hipóteses legais de sigilo ou limitações previstas na própria lei.
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