Questão FC667428
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titul
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados no seu prejuízo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A afirmação reproduz literalmente o artigo 21 da Lei nº 13.709/2018. A norma veda que dados pessoais relacionados ao exercício regular de direitos pelo titular sejam aproveitados para lhe causar prejuízo.
Por exercício regular de direitos entende‑se atos como apresentar reclamação, ingressar com ação judicial ou requerer informações junto a órgãos públicos. Os registros e dados gerados nessa atuação não podem ser usados para punir, discriminar ou prejudicar o titular.
Essa proteção visa garantir acesso à justiça e à defesa de direitos, evitando retaliações. Não significa imunidade total ao tratamento, que ainda deve respeitar outras regras da LGPD e demais normas aplicáveis.
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