Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Procedimento: A afirmação está correta porque a LGPD impõe ao controlador o dever de manter os dados pessoais em formato que facilite o acesso pelo titular. Isso visa garantir a efetividade do direito de acesso previsto na norma, permitindo consulta, reprodução e eventual exportação das informações de forma clara e utilizável.

Conteúdo prático: na prática, exige-se formatos interoperáveis e legíveis, preferencialmente de uso corrente e que possibilitem reprodução fiel dos dados. Essa regra se articula com os princípios da transparência e da responsabilização, sem prejudicar medidas técnicas de segurança como criptografia quando necessárias para proteção dos dados.