Acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue os itens a seguir. O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o art. 20 da LGPD assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado quando estas afetarem seus interesses.

Na prática, isso obriga o controlador a fornecer, sempre que solicitado, informações claras e adequadas sobre os critérios, lógica e procedimentos aplicados na decisão automatizada, de modo a permitir a compreensão e eventual contestação pelo titular.

Contudo, a divulgação não é absoluta: o dispositivo preserva os segredos comercial e industrial, permitindo que informações que comprometam propriedade intelectual ou vantagem competitiva sejam resguardadas.

Portanto, existe um dever de transparência compatibilizado com a proteção de segredos legítimos, razão pela qual o item foi julgado certo.