Questão FC667432
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos s
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Artigo 18, §1º da Lei nº 13.709/2018 expressamente confere ao titular dos dados o direito de peticionar contra o controlador perante a autoridade nacional. Por isso o item foi julgado CERTO: a norma prevê, de forma clara, a possibilidade de o titular levar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pedidos ou reclamações relativos ao tratamento de seus dados.
Na prática, peticionar significa formalizar solicitações ou impugnações sobre operações de tratamento, pedir apuração de irregularidades e requerer providências administrativas. Esse mecanismo reforça a responsabilização do controlador e complementa os demais direitos previstos na LGPD, como acesso, correção e eliminação.
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