Questão FC667433
O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O direito à privacidade diz respeito às informações acerca do indivíduo que ele, legitimamente, tem o direito de manter sob o seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito. (SILVA, José Afonso. 2017 – com adaptações). Considerando essa informação e os procedimentos estabelecidos na legislação, julgue o item a seguir.
O titular dos dados tem direito a requerer a reavaliação de decisões tomadas exclusivamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que impactem os seus interesses.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LGPD prevê expressamente esse direito (art. 20).
O titular dos dados pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em processamento automatizado quando tais decisões afetarem seus interesses.
Isso abrange situações como análise de crédito, classificação de perfil ou recusas automatizadas de serviços, nas quais o resultado decorre apenas de algoritmos.
A finalidade é garantir proteção à privacidade e à autonomia, assegurando a possibilidade de reanálise humana, apresentação de elementos contestatórios e correção de dados ou critérios empregados.
Portanto, o titular tem direito a requerer reavaliação humana dessas decisões automatizadas que impactem seus direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em