Questão FC667434
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de informações publicadas em transparência ativa, em especial aquelas de maior relevância e interesse público, deve haver justificativa com fundamentação específica e adequada para a prática desse ato, não se admitindo a retirada com invocação de princípios gerais da LGPD.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Tribunal de Contas entende que a simples invocação de princípios gerais da LGPD não autoriza a retirada de dados já disponibilizados em transparência ativa.
Transparência pública é princípio constitucional e a exclusão de informações só é admitida em caráter excepcional, mediante justificativa com fundamentação específica que demonstre risco efetivo a direitos fundamentais, previsão legal ou decisão judicial.
Assim, órgãos devem avaliar bases legais cabíveis (por exemplo, tratamento para políticas públicas), priorizar medidas como anonimização ou restrição de acesso, e registrar motivação técnica e jurídica antes de remover conteúdo, além de favorecer a participação social no processo.
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