Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir. É facultado ao CRMV utilizar dad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, sob a LGPD, o tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem consentimento quando existe base legal adequada. O CRMV, na condição de autarquia, realiza atividade administrativa voltada ao interesse público; assim, pesquisas internas de satisfação podem ser enquadradas como tratamento necessário para o aprimoramento de serviços e para a formulação e execução de políticas internas.

Esse uso é permitido desde que a coleta e o tratamento sejam compatíveis com as finalidades inicialmente previstas, observando os princípios de minimização, finalidade e segurança dos dados. Alternativamente, a anonimização ou o tratamento agregado elimina o alcance da LGPD.

É obrigatório, porém, que o CRMV documente a base legal adotada e adote medidas de governança e transparência, não se tratando de autorização irrestrita.