Questão FC667436
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a LGPD, no Art. 24, parágrafo único, prevê distinção de tratamento conforme a função exercida pelas entidades.
Em regra, empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência seguem regras de direito privado.
Contudo, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, passam a receber o mesmo tratamento conferido aos órgãos e entidades do Poder Público.
Na prática, isso significa sujeição às mesmas obrigações, bases legais e princípios aplicáveis ao setor público, como finalidade pública, transparência e responsabilização. Por isso o item foi julgado CERTO.
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