Questão FC667437
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. O uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito públ
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O uso compartilhado de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado não depende de comunicação à autoridade nacional, nem do consentimento do titular
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a regra da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em regra, o compartilhamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público com pessoa de direito privado exige comunicação prévia à ANPD e depende de uma base legal para o tratamento, sendo a mais comum o consentimento do titular.
O consentimento deve ser livre, informado e específico. Há exceções em que o consentimento pode ser dispensado, por exemplo para cumprimento de obrigação legal, segurança pública, ou proteção da vida e da saúde, conforme a própria LGPD.
Mesmo nessas hipóteses legais, é necessário observar as normas da lei e os atos da ANPD; portanto, afirmar que não há necessidade de comunicação nem de consentimento é incorreto.
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