Questão FC667438
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item seguinte. Operadoras de planos de saúde odontológicos podem compartilhar com órgãos públicos, c
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Operadoras de planos de saúde odontológicos podem compartilhar com órgãos públicos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Conselhos Regionais de Odontologia, dados pessoais e dados pessoais sensíveis de profissionais credenciados, independentemente de consentimento, quando esse compartilhamento estiver vinculado ao exercício regular de competências legais por esses órgãos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a LGPD admite hipóteses de tratamento sem consentimento quando há vínculo com o exercício de competências legais. Para dados pessoais comuns, o tratamento é permitido para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para atos da administração pública relacionados a políticas públicas (Art. 7º).
Quanto a dados pessoais sensíveis, a lei também prevê exceções: podem ser tratados sem consentimento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para compartilhamento necessário à execução de políticas públicas pela administração (Art. 11).
Assim, quando ANS ou Conselhos Regionais atuam no exercício de suas competências legais, o compartilhamento de dados de profissionais credenciados pode se apoiar nessas bases legais, observados os princípios da necessidade, finalidade e segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em