Questão FC667439
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O direito constitucional ao acesso à informação
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a LGPD é aplicável à Administração Pública (arts. 1º e 23 da Lei nº 13.709/2018). Não se trata de incompatibilidade automática entre transparência e proteção de dados.
O direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF, e Lei nº 12.527/2011) deve ser harmonizado com a proteção de dados pessoais e com a privacidade. Nem tudo que é pessoal é sigiloso, e nem toda solicitação de divulgação prevalece sobre o dever de proteger dados.
Na prática aplicam-se os princípios da finalidade, necessidade e transparência: dados pessoais de servidores podem ser publicizados quando necessários à transparência pública ou exigidos por lei; caso contrário, exige-se anonimização, bloqueio ou outras medidas para resguardar direitos fundamentais.
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