Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é fundament

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado Certo porque a LGPD complementa, não anula, a regra da transparência na Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação pressupõe publicidade, mas a proteção de dados impõe limites.

A LGPD exige os princípios da minimização e da finalidade, impondo que só se divulguem os dados estritamente necessários ao controle social. Assim, a Administração pode fundamentar legalmente a não publicização de certos dados pessoais quando a divulgação não for necessária para a finalidade pública.

Exemplos: CPF, RG, endereço residencial, telefone pessoal e dados de saúde podem ser resguardados. Já nome e remuneração podem ser públicos quando o interesse público prevalecer, conforme entendimento jurisprudencial. Portanto a LGPD é fundamento legítimo para ocultar dados desnecessários.