Questão FC667441
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a anonimização é, na prática, a principal técnica para compatibilizar o dever de transparência com a proteção da privacidade. Dados que deixam de identificar pessoas podem ser divulgados sem violar a proteção prevista na LGPD, atendendo ao princípio da publicidade (LAI).
Quando um documento público contém informações pessoais, o caminho adequado é ocultar ou tornar irreversivelmente anônimos os elementos identificadores, não vedar o acesso a todo o conteúdo. Assim preserva‑se o direito à informação sem expor a intimidade.
Importante observar que, se a anonimização for reversível, os dados continuam pessoais e exigem proteção. Portanto, a anonimização adequada é compatível e incentivada pelas normas de acesso à informação.
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