Questão FC667442
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.
Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a LGPD não veda de forma absoluta a transferência de dados do Poder Público; ela estabelece uma vedação geral com exceções previstas em lei (ver Art. 26).
São permitidas transferências em casos específicos, por exemplo:
• execução descentralizada de atividade pública, exclusivamente para finalidade específica;
• quando se trate de dados públicos;
• mediante previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• para prevenção de fraudes e proteção do titular, vedado uso para outras finalidades.
Essas hipóteses exigem observância dos princípios da finalidade, necessidade e da segurança, bem como cumprimento da Lei de Acesso à Informação quando aplicável. Portanto, não há proibição absoluta, mas condicionamento legal e salvaguardas.
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