Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A possibilidade de transferência internacional de dados é à regra.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, na LGPD, a transferência internacional de dados não é a regra, mas sim uma exceção. O Art. 33 estabelece que essa transferência só é permitida quando enquadrada em hipóteses legais específicas.

Entre as hipóteses autorizadas estão: decisão de adequação da autoridade competente, consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato entre o titular e o controlador, proteção da vida, regular exercício de direitos e cenário de cooperação jurídica internacional.

Além disso, quando permitida, a transferência deve observar garantias como mecanismos contratuais, medidas de segurança e respeito aos direitos dos titulares, podendo a ANPD fiscalizar e autorizar casos específicos.