Questão FC667444
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão de rec
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão de reconhecimento do nível de adequação caso, em revisão dos fatores que devem ser levados em conta, o país anteriormente chancelado se mostre faltoso em relação aos requisitos impostos pelo artigo 34 da LGPD.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a LGPD confere à ANPD competência para avaliar o nível de proteção de dados de país estrangeiro ou organismo internacional conforme os critérios do art. 34.
O artigo lista fatores a serem considerados, como as normas legais, a natureza dos dados, a observância dos princípios e direitos, a adoção de medidas de segurança, garantias judiciais e institucionais e outras circunstâncias. Essa avaliação é dinâmica.
Logo, se em revisão desses fatores um país anteriormente reconhecido deixar de atender aos requisitos, a ANPD pode revogar o reconhecimento do nível de adequação, preservando a proteção dos titulares e a conformidade com a lei.
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