Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. As normas corporativas globais da LGPD, por sua vez, encontram correspondência no instituto das BCR (Bindin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque a LGPD prevê como forma legítima de transferência internacional de dados as normas corporativas globais, que são a versão brasileira do instituto europeu conhecido como Binding Corporate Rules (BCR).

Ambos consistem em políticas internas obrigatórias adotadas por grupos empresariais para assegurar tratamento adequado de dados pessoais ao serem transferidos entre empresas do mesmo grupo, garantindo princípios da proteção de dados, dever de prestação de contas e mecanismos de supervisão.

Na prática exigem documentação, medidas técnicas e organizacionais, canais para exercício de direitos e, quando aplicável, aprovação ou fiscalização da autoridade de proteção de dados, o que demonstra a correspondência entre os instrumentos.