Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A LGPD consagra o consentimento específico e em destaque como alternativa para legitimar a transferência in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a LGPD prevê expressamente, no art. 33, VIII, a possibilidade de transferência internacional de dados quando o titular tiver fornecido o consentimento específico e em destaque para essa operação.

Isso exige informação prévia sobre o caráter internacional da transferência e que ela seja claramente distinguida de outras finalidades, ou seja, o consentimento não pode ser genérico nem oculto em termos amplos.

Trata-se de uma alternativa legítima entre outras bases previstas (como decisão de adequação, cláusulas contratuais, normas corporativas), sujeita às formalidades e à possibilidade de revogação pelo titular, respeitados os efeitos legais já constituídos.