Questão FC667447
No que concerne ao modelo entidade‑relacionamento, às restrições de integridade e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte. A transferência internac
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
No que concerne ao modelo entidade‑relacionamento, às restrições de integridade e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.
A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida em um único caso, quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não limita a transferência internacional de dados pessoais a um único caso. O Art. 33 prevê várias hipóteses autorizadoras, entre as quais, além da hipótese citada (inciso IV, necessária para proteção da vida ou incolumidade física), estão: países ou organismos com grau de proteção adequado; oferecimento de garantias (cláusulas contratuais, cláusulas‑padrão, normas corporativas globais, selos e códigos de conduta); cooperação jurídica internacional; autorização da autoridade nacional (ANPD); execução de política pública; acordo de cooperação internacional; e o consentimento específico e em destaque do titular.
Portanto, a transferência para proteção da vida é uma das hipóteses, não a única.
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