Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. Diferentemente do modelo europeu, a Lei brasileira estabeleceu a obrigatoriedade do registro de atividades

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece, em seu texto, a obrigação de manter registro das operações de tratamento de dados pessoais por parte de controladores e operadores, prevista no Art. 37. O dispositivo não condiciona essa obrigação ao porte da empresa.

Em contraste, o modelo europeu (GDPR) também exige registros, mas admite exceções para organizações com menos de 250 empregados, salvo quando o tratamento apresentar riscos elevados, envolver categorias especiais de dados ou monitoramento sistemático.

Portanto, na esfera brasileira a obrigação é geral: mesmo micro e pequenas empresas devem documentar as operações de tratamento, o que facilita auditoria e comprovação de conformidade. A ANPD pode detalhar requisitos sobre forma e conteúdo desses registros.