Questão FC667450
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. O controlador tem a faculdade de comunicar a ocorrência de incidente de segurança para a ANPD e para o titu
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
O controlador tem a faculdade de comunicar a ocorrência de incidente de segurança para a ANPD e para o titular dos dados pessoais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque apresenta a comunicação do incidente como faculdade, quando na verdade é uma obrigação legal.
A LGPD (Art. 48, caput) determina que o Controlador DEVE comunicar à ANPD e ao Titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante.
Isso significa que a comunicação não é opcional: havendo potencial de risco ou dano, o Controlador tem o dever de notificar as partes competentes e informar as medidas adotadas.
A omissão pode ensejar responsabilização administrativa e outras sanções previstas na lei, além de prejudicar a confiança dos titulares.
Bizu: sempre que houver chance real de risco ao titular, informe ANPD e titular; não cabe decisão discricionária de comunicar ou não.
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