Quanto à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente o comando legal previsto no art. 37 da LGPD. A norma impõe ao controlador e ao operador o dever de manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizam, com destaque para situações em que a base legal seja o legítimo interesse.

Esse registro atende ao princípio da prestação de contas e facilita a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a demonstração de conformidade em auditorias. Em especial quando se usa o legítimo interesse, exige-se documentação do estudo de ponderação entre interesses e medidas de proteção adotadas.

Portanto, a afirmação é correta porque reflete a obrigação de documentação e responsabilização prevista na lei.