Questão FC667453
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte. O controlador é a pesso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – que trata a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item seguinte.
O controlador é a pessoa natural responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais, não incluindo a pessoa jurídica, pois esta só age por meio de manifestações voluntárias de indivíduos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a LGPD prevê expressamente que o controlador pode ser pessoa natural ou jurídica. Veja o texto legal: Art. 5º, VI, que inclui entidades de direito público e privado entre os sujeitos que decidem sobre o tratamento de dados.
O raciocínio do item é equivocado ao supor que a pessoa jurídica fica excluída por agir por meio de indivíduos. Na prática jurídica e normativa, a entidade é responsável pelas decisões relativas a finalidades e meios do tratamento, mesmo quando se utiliza de representantes ou empregados para executar atos.
Exemplo: uma empresa que define quais dados coletar e com que finalidade é controladora. Já o operador executa tratamentos por conta do controlador. Portanto, a exclusão da pessoa jurídica não encontra respaldo na lei.
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