Questão FC667458
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O dever de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, assegura transparência ativa e passiva, garantindo ao cidadão o direito de obter dados públicos para controle social e fortalecimento da democracia. Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) impõe a obrigação de proteger dados pessoais, preservando a privacidade e segurança contra usos indevidos. O desafio surge quando órgãos públicos precisam conciliar publicidade dos atos administrativos com a confidencialidade de informações sensíveis. A LAI exige ampla divulgação, enquanto a LGPD limita o tratamento de dados pessoais a hipóteses legais e princípios como necessidade e finalidade. Esse cotejo revela um equilíbrio delicado entre transparência e proteção, ambos essenciais ao Estado democrático de direito. Acerca dessas informações, julgue o item a seguir.
De acordo com as definições da LGPD, o operador de dados só pode ser pessoa natural, enquanto que o controlador pode ser pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a própria Lei Geral de Proteção de Dados trata tanto o controlador quanto o operador como pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. Veja a referência normativa no art. 5º, incisos VI e VII, que definem o controlador como quem toma decisões sobre o tratamento e o operador como quem o realiza em nome do controlador.
Na prática isso significa que empresas, órgãos públicos e até pessoas físicas podem ser operadores ou controladores, dependendo das funções que exerçam no tratamento. A distinção relevante é a responsabilidade funcional, não a natureza jurídica da pessoa.
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