Questão FC667459
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir. É obrigatório que o CRMV indique
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações práticas na rotina administrativa do CRMV, julgue o item a seguir.
É obrigatório que o CRMV indique um encarregado pelo tratamento de dados pessoais para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LGPD impõe ao controlador a obrigação de indicar um encarregado. O comando legal está no Art. 41, que determina que o controlador deverá nomear pessoa responsável pelo tratamento de dados.
Na prática, o encarregado atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Entre suas atribuições estão receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e receber comunicações da autoridade, adotando providências quando necessário.
Sendo o CRMV entidade que trata dados pessoais no exercício de suas funções, é obrigatório nomear e divulgar o contato do encarregado, preferencialmente no site institucional, para garantir transparência e conformidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em