Questão FC667460
A governança de dados é cada vez mais importante para garantir o atendimento da LGPD e para dar segurança aos clientes da empresa. Com base nessa informação, julgue o item seguinte
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
A governança de dados é cada vez mais importante para garantir o atendimento da LGPD e para dar segurança aos clientes da empresa. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados (DPO) é facultativa e não precisa ser formalmente comunicada à ANPD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Geral de Proteção de Dados exige a indicação de encarregado. O Art. 41 da Lei 13.709/2018 estabelece que o controlador deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Além disso, a própria norma determina que a indicação seja comunicada à ANPD na forma que esta estabelecer. A função pode ser exercida por pessoa interna ou por profissional/empresa terceirizada, mas a nomeação e a comunicação formal não são opcionais.
O objetivo é garantir ponto de contato para titulares e para a autoridade. A omissão pode acarretar sanções administrativas previstas na LGPD, portanto a indicação e a comunicação são obrigatórias.
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