Questão FC667461
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pesso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O controlador e o operador, ao realizar o tratamento de dados pessoais, não se sujeitam à responsabilidade civil, mesmo que causem prejuízos a terceiros, ainda que tenham atuado em desacordo com o disposto em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque a Lei Geral de Proteção de Dados impõe responsabilidade civil ao controlador e ao operador quando, no tratamento de dados, causam danos a terceiros e violam a legislação.
Art. 42 determina que quem causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo em função do tratamento de dados é obrigado a repará-lo. Assim, não há imunidade civil por parte desses agentes.
Além disso, o operador pode responder solidariamente quando descumprir obrigações ou não seguir instruções lícitas do controlador; controladores diretamente envolvidos também respondem solidariamente. Há ainda previsão de direito de regresso entre responsáveis e possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em