Questão FC667462
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir. A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, em caso de violação
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, em caso de violação aos deveres estabelecidos pela LGPD, o operador de dados responderá subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento, quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas dadas pelo controlador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a LGPD não confere ao operador papel meramente subsidiário na reparação dos danos. A lei atribui obrigação de reparação tanto ao controlador quanto ao operador quando, em razão do tratamento, causar dano ao titular.
Isso significa que o operador pode responder diretamente pelos prejuízos se descumprir deveres legais ou não seguir instruções lícitas do controlador. Não há previsão legal que o torne automaticamente responsável apenas de forma subsidiária.
Em suma, a responsabilidade do operador é autônoma e pode ser exigida frente ao titular, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.
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