Segundo o que estabelece a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte. Os agentes de tratamento de dados das entidades públicas podem divu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque a LGPD não autoriza a divulgação indiscriminada de dados pessoais em redes sociais oficiais. O tratamento deve observar uma base legal adequada, os princípios da finalidade, necessidade e minimização, além da obrigação de transparência e adoção de medidas de segurança (art. 46).

Quanto aos dados pessoais sensíveis, eles exigem cuidados ainda mais rígidos: só podem ser tratados nas hipóteses previstas em lei (por exemplo, consentimento explícito, cumprimento de obrigação legal ou políticas públicas específicas), não sendo o consentimento a única possibilidade. Portanto, não basta afirmar que apenas os sensíveis precisam de consentimento; toda divulgação exige fundamentação legal, justificativa e salvaguardas.