Questão FC667465
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A ANPD examinará a gravidade do incidente e, caso julgue essencial para proteger os direitos dos titulares
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A ANPD examinará a gravidade do incidente e, caso julgue essencial para proteger os direitos dos titulares dos dados vitimados, deverá determinar ao controlador que implemente alguns procedimentos, como a ampla divulgação nos meios de comunicação e a adoção de medidas para reverter ou atenuar os efeitos do incidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque alterou o alcance da atribuição da ANPD. O texto original da LGPD prevê que a autoridade poderá, e não deverá, determinar providências após examinar a gravidade do incidente.
Isso significa que a atuação da ANPD é discricionária: ela avaliará a necessidade de medidas adicionais para proteger os direitos dos titulares e, quando entender cabível, poderá exigir ações como divulgação em meios de comunicação e medidas para mitigar efeitos.
Trocar poderá por deverá converte uma faculdade em obrigação, o que está em desacordo com a redação legal. Assim, a questão errou ao afirmar que a ANPD tem o dever automático de aplicar tais determinações em todos os casos.
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