Questão FC667466
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte. De modo a evitar a violação ao direito à informaçã
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando‑se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o TCU consolidou entendimento de que a LGPD não substitui a LAI e não autoriza a negativa genérica de acesso. A transparência é a regra e o sigilo é a exceção, de modo que a vedação ao acesso deve ser motivada.
Ao negar divulgação, o órgão deve apresentar fundamentação adequada: indicar dispositivo legal aplicável, descrever os dados em questão, demonstrar o risco concreto à proteção de dados e justificar a necessidade e a proporcionalidade da restrição. Citar a LGPD de forma abstrata configura sigilo abstrato e viola o direito à informação.
Quando possível, a solução adequada é a publicação com anonimização ou recorte, sempre observando a motivação técnica e jurídica exigida.
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