Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis. Se o C

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Geral de Proteção de Dados impõe ao controlador a obrigação de comunicar a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante tanto à autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) quanto aos titulares dos dados.

Contudo, a comunicação não precisa ser "imediata" no sentido temporal absoluto: deve ser feita em prazo razoável, considerando a natureza do incidente e os procedimentos técnicos necessários para conter o dano. A notificação deve detalhar, entre outros itens, a natureza do incidente, os tipos de dados afetados, as medidas adotadas e canais de contato para esclarecimentos.

Assim, no vazamento de dados dos veterinários registrados, o CRMV, na qualidade de controlador, deve comunicar ambos os destinatários observando os requisitos e o prazo razoável previstos na lei.