Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. A LGPD não trata da adoção de padrões técnicos que facilitem o controle dos titulares sobre seus dados pessoais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação é incorreta porque a LGPD prevê explicitamente a promoção de padrões técnicos para facilitar o controle dos titulares sobre seus dados. O papel da ANPD inclui incentivar e orientar a adoção desses padrões, conforme previsto em norma legal específica.

Esses padrões visam tornar efetivos direitos como acesso, correção, eliminação e portabilidade, por meio de formatos interoperáveis, APIs, especificações de metadados e ferramentas que simplifiquem solicitações dos titulares.

Portanto, a assertiva foi julgada ERRADO porque a lei não apenas trata da matéria, como atribui à autoridade nacional a função de estimular e orientar a implementação de padrões técnicos que reforcem o exercício dos direitos dos titulares.