Questão FC667473
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis. O CRMV
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue o item seguinte, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis.
O CRMV pode realizar auditoria interna sobre uso de dados pessoais e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CRMV pode, sim, realizar auditoria interna sobre uso de dados e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD. Essas ações configuram medidas internas de governança e conformidade previstas na LGPD, destinadas a organizar e mitigar riscos no tratamento de dados.
O art. 50 da LGPD autoriza controladores e operadores a formular regras de boas práticas e de governança. Além disso, o tratamento para fins de cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas ou para proteção do titular e do controlador encontra bases legais na própria Lei.
A ANPD é autoridade fiscalizadora e pode orientar, fiscalizar e sancionar, mas não exige autorização prévia para rotinas internas de auditoria e adoção de políticas internas. Por isso o item foi julgado CERTO.
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