Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. Controladores e operadores podem elaborar, individualmente ou por meio de associações, regras de boas práticas e de go

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Controladores e operadores têm previsão legal para, individualmente ou por meio de associações, elaborar regras de boas práticas e de governança no tratamento de dados pessoais. A lei autoriza essa iniciativa como forma de orientar e padronizar procedimentos no âmbito privado.

Essas regras podem disciplinar organização, regime de funcionamento, procedimentos de atendimento a titulares, normas de segurança, padrões técnicos, capacitação e mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos.

O verbo podem indica caráter facultativo: tais normas não substituem os deveres legais da LGPD nem decisões da ANPD, mas funcionam como instrumento de compliance e evidência de boas práticas.

Em resumo, a afirmação é correta porque a própria norma confere competência às partes envolvidas para formular essas regras, desde que compatíveis com a legislação e supervisionáveis pela autoridade.