Questão FC667475
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. O programa de governança em privacidade deve abranger apenas os dados coletados diretamente pelo controlador, excluind
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
O programa de governança em privacidade deve abranger apenas os dados coletados diretamente pelo controlador, excluindo dados recebidos de terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a afirmação minimiza a abrangência obrigatória do programa de privacidade. A origem do dado é irrelevante: se o dado pessoal está sob o controle ou tratamento do controlador, ele deve integrar o Programa de Governança em Privacidade.
A legislação impõe deveres de accountability, segurança, transparência e atendimento aos direitos do titular independentemente de o dado ter sido coletado diretamente ou recebido de terceiros. Isso inclui registro de operações, bases legais, prazos de retenção e medidas de proteção.
Na prática, o programa precisa contemplar contratos com operadores, cláusulas sobre compartilhamento, avaliações de risco e mecanismos para cumprimento de demandas dos titulares. Em suma, o programa deve ser sistêmico e cobrir todos os fluxos de dados sob a responsabilidade do controlador.
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