Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. A autoridade nacional deverá reconhecer e divulgar as regras de boas práticas e governança elaboradas pelos controlado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Geral de Proteção de Dados atribui aos controladores a possibilidade de elaborar regras de boas práticas e de governança e confere à autoridade nacional competência para reconhecê‑las e divulgá‑las.

Na prática, os códigos elaborados pelos controladores devem ser publicados e atualizados periodicamente; cumpridos os requisitos legais, a autoridade tem a atribuição institucional de reconhecer e tornar essas regras públicas, o que fortalece a segurança jurídica e a uniformidade de condutas.

Portanto, a existência dessa competência da autoridade nacional é o fundamento que justifica o julgamento como correto.