Questão FC667477
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir. Em caso de violação das normas legais, os agentes de t
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Em caso de violação das normas legais, os agentes de tratamento de dados pessoais poderão ser advertidos pela autoridade competente, sendo‑lhes fixado prazo para a adoção de medidas corretivas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 52 da Lei nº 13.709/2018 prevê expressamente que os agentes de tratamento, por infrações à LGPD, ficam sujeitos a sanções administrativas, entre as quais consta a advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
A previsão legal torna correta a afirmação: a autoridade competente, notadamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pode aplicar advertência quando identificar descumprimento, fixando prazo para regularização e eliminação dos riscos à privacidade.
Trata‑se de medida preventiva e educativa, geralmente destinadas a infrações menos graves, e que pode ser cumulada com outras sanções previstas na mesma norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em