Questão FC667478
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
QUADRIX · 2025
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento de dados podem ser sancionados com suspensão do exercício da respectiva atividade pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, aplicável pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde quem aplica a penalidade prevista na LGPD com quem pode determinar medidas judiciais.
A suspensão do exercício da atividade de tratamento por até \(6\) meses, prorrogável por igual período, é uma sanção administrativa prevista no Art. 52 da Lei. Essas penalidades são aplicadas pela Autoridade Nacional (ANPD), e não pelo Poder Judiciário.
O Judiciário pode, na esfera de seus poderes, conceder decisões provisórias ou determinar o cumprimento de direitos previstos na legislação, mas a competência para aplicar as sanções administrativas específicas da LGPD cabe à Autoridade Nacional.
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