Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. Não poderão beneficiar-se da faculdade de realizar o registro simplificado aqueles agentes de tratamento de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a ANPD vedou a aplicação do registro simplificado aos agentes de tratamento de pequeno porte sempre que praticarem tratamento de alto risco. A lógica é proteger os direitos dos titulares quando há potencial relevante de dano, ainda que o agente seja economicamente pequeno.

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 estabelece critérios gerais e específicos para identificar alto risco (por exemplo, tratamento em grande escala, dados sensíveis, decisões automatizadas com efeitos relevantes). Quando esses critérios são atendidos, o agente deve cumprir a LGPD integralmente, inclusive medidas técnicas e administrativas, avaliações de impacto e demais obrigações previstas.

Também ficam excluídos do regime simplificado agentes cujo faturamento ou integração em grupo econômico ultrapassem os limites legais. Portanto, alto risco afasta qualquer flexibilização.